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Aspectos Gerais do Processo de Inventário

O inventário é o procedimento pelo qual se regulariza o patrimônio do falecido, promovendo a transmissão de seus direitos e obrigações aos herdeiros; tem como objetivo garantir a correta divisão dos bens.

Benefício de prestação continuada (BPC – LOAS)

“O Benefício Assistencial, garantido pela Constituição Federal (art. 203, V), assegura um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência que não possuem meios de se sustentar ou de serem sustentados

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