“O Benefício Assistencial, garantido pela Constituição Federal (art. 203, V), assegura um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência que não possuem meios de se sustentar ou de serem sustentados por suas famílias. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/93, regulamenta este benefício.”

Para ter direito ao BPC-LOAS, tanto idosos quanto pessoas com deficiência precisam comprovar baixa renda ou estado de necessidade.

A quem se destina?

• Pessoas com deficiência: devem comprovar que possuem um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Esse impedimento, ao interagir com barreiras na sociedade, impede sua participação plena e igualitária.
• Idosos: Pessoas com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de se sustentar ou de serem sustentadas pela família.

Principais pontos sobre o BPC-LOAS:

Natureza do benefício: O BPC-LOAS não é um benefício previdenciário, como a aposentadoria, mas sim um benefício assistencial. Isso significa que ele não exige contribuição prévia ao INSS. Ou seja, mesmo que a pessoa não esteja contribuindo para o INSS ou que, nunca tenha feito nenhuma contribuição, se preenchidos os requisitos, pode requerer o benefício assistencial BPC – LOAS.

Em qualquer de suas modalidades, o benefício assistencial será sempre de um salário mínimo nacional.

Requisitos atualizados para solicitar o BPC-LOAS em 2025:

Para ter direito ao BPC-LOAS, você precisa atender aos seguintes critérios:

• Renda familiar: A renda por pessoa do seu grupo familiar deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
• Não receber outros benefícios: Você não pode estar recebendo outros benefícios previdenciários (aposentadoria, pensão, etc.).
• Nacionalidade e residência: Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou indígena, e residir no Brasil.
• Inscrição no Cadastro Único: Estar inscrito e com os dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Uma pessoa não pode receber o Benefício Assistencial e outros benefícios previdenciários ao mesmo tempo. Porém, em uma mesma família, múltiplos membros podem ser beneficiados, contanto que cada um atenda aos critérios necessários.

Como funciona a renda para conseguir o Benefício de Prestação Continuada (BPC – LOAS)?

A lei diz que, para conseguir o BPC-LOAS, a renda da família precisa ser baixa. Mas o que isso significa?

• O que a lei diz:
  • A lei fala que a renda por pessoa da família não pode passar de 1/4 do salário mínimo. Isso quer dizer que, se somar tudo o que a família ganha e dividir pelo número de pessoas, o resultado precisa ser bem baixo.
• A justiça ajuda:
  • Às vezes, mesmo que a renda seja um pouco maior que esse valor, a justiça entende que a pessoa ainda precisa do benefício. Cada caso é analisado com cuidado.
• Mudanças na lei:
  • Está sendo discutida uma nova lei que pode mudar essa regra. Se aprovada, a renda máxima por pessoa da família pode passar a ser de meio salário mínimo. Isso ajudaria mais pessoas a conseguirem o BPC-LOAS.

Como calcular a renda?

1. Some: Todos os rendimentos dos membros da sua família que moram na mesma casa.
2. Divida: O valor total pelo número de pessoas que compõem o grupo familiar.

Exemplo: Se a soma dos rendimentos for R$ 1.200 e a família tiver 4 pessoas, a renda per capita será de R$ 300.

Quem faz parte da sua família para pedir o BPC-LOAS?

Para pedir o BPC-LOAS, você precisa dizer quem mora com você e faz parte da sua família. Mas quem entra nessa conta?

Antes, era mais simples:

Antigamente, a lei dizia que família era todo mundo que morava na mesma casa, mesmo que não fossem parentes.

Agora, mudou:

Agora, a lei diz que família é:

• Você (quem pede o benefício);
• Seu marido ou esposa;
• Seus pais;
• Seu padrasto ou madrasta (se você não tiver pai ou mãe);
• Seus irmãos solteiros;
• Seus filhos e enteados solteiros;
• Menores que você cuida (tutela).

Mas atenção: todas essas pessoas precisam morar na mesma casa que você.

Quem não entra na conta:

Mesmo que morem no mesmo terreno, não contam:

• Pessoas que moram em outras casas no mesmo terreno;
• Seus avós, tios, netos, sobrinhos e primos;
• Seus filhos e irmãos que são casados, separados ou divorciados;

Por que isso é importante?

Porque só as pessoas que entram nessa lista são contadas na hora de calcular a renda da sua família.

Passo a passo: como solicitar o BPC-LOAS no CRAS e INSS

Procure o CRAS: O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é o primeiro passo. Lá, você receberá orientações e auxílio para preencher os formulários.

Cada município possui o seu CRAS.

Agende o atendimento no INSS: O agendamento pode ser feito pela internet (Meu INSS) ou pelo telefone 135.

Realize a perícia médica (se necessário): No caso de pessoas com deficiência, será necessário passar por uma avaliação médica no INSS, essa avaliação é chamada de biopsicossocial.

Acompanhe o resultado: Você pode acompanhar o andamento do seu pedido pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.

Posso ter o auxílio de um advogado para requerer o benefício?

Sim, você pode ter o auxílio de um advogado para requerer o BPC-LOAS. Embora não seja obrigatório, um advogado que possui conhecimento em direito previdenciário pode ser muito útil em diversas etapas do processo:

Vantagens de ter um advogado:

• Orientação especializada: Um advogado pode te explicar detalhadamente os requisitos do BPC-LOAS, seus direitos e as melhores estratégias para aumentar suas chances de aprovação.
• Reunião de documentos: O advogado pode te auxiliar na organização e coleta de toda a documentação necessária, como laudos médicos, comprovantes de renda e outros documentos importantes.
• Acompanhamento do processo: O advogado pode acompanhar o andamento do seu pedido no INSS, garantindo que tudo seja feito corretamente e dentro dos prazos.
• Recursos e ações judiciais: Caso o seu pedido seja negado, o advogado pode te representar em recursos administrativos e, se necessário, em ações judiciais para garantir o seu direito ao benefício.
• Perícia médica: O advogado pode orientar sobre a pericia médica, e em alguns casos acompanhar o periciando.

Quando procurar um advogado:

Desde o início do processo, para garantir que você esteja seguindo todos os passos corretamente.

Caso o seu pedido seja negado pelo INSS, para te auxiliar a recorrer da decisão.

Se você tiver dúvidas ou dificuldades em qualquer etapa do processo.

Lembre-se que o BPC-LOAS é um direito importante para pessoas em situação de vulnerabilidade, e o auxílio de um advogado pode ser fundamental para garantir que você o receba.